Termos de Uso

Última atualização: Junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Central de Buscas, destinada à realização de pesquisas, levantamentos, consultas, solicitações documentais, emissão intermediada de certidões, elaboração de relatórios informativos, dossiês, due diligence, inteligência jurídica, inteligência empresarial, buscas patrimoniais, serviços relacionados a RTD/PJ e intermediação de notificações extrajudiciais.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, solicitar, pagar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Central de Buscas, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e seus serviços.

2. Natureza da Plataforma

A Central de Buscas é uma plataforma digital voltada à organização, solicitação, consolidação e disponibilização de informações públicas, registros oficiais, documentos públicos e demais fontes legalmente acessíveis, com finalidade informativa, documental, patrimonial, empresarial, jurídica e de apoio à tomada de decisão.

A plataforma poderá disponibilizar, entre outros serviços:

3. Obrigação de Meio e Não de Resultado

Cláusula essencial: A Central de Buscas assume obrigação de meio, e não obrigação de resultado. A contratação dos serviços implica a realização de diligências, pesquisas, consultas, levantamentos, solicitações ou intermediações, sem garantia de que determinado bem, processo, vínculo, certidão, registro, informação ou resultado específico será necessariamente localizado ou obtido.

A ausência de apontamentos, registros ou informações em determinado relatório não constitui prova de inexistência de patrimônio, bens, direitos, ativos, participações societárias, vínculos, processos, restrições, protestos, débitos, antecedentes ou quaisquer outras informações relativas ao pesquisado.

Os serviços da plataforma devem ser utilizados como instrumento auxiliar de pesquisa, análise, organização e apoio informacional, cabendo ao usuário avaliar, validar e interpretar os resultados conforme sua finalidade específica.

4. Cadastro do Usuário

Para utilização de determinados serviços, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identificação pessoal, profissional ou empresarial.

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelo sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em sua conta.

A Central de Buscas poderá, a seu critério, solicitar informações adicionais, documentos ou confirmações cadastrais para fins de segurança, prevenção à fraude, cumprimento legal, análise de risco ou validação da finalidade legítima de uso.

5. Finalidade Legítima e Responsabilidade do Usuário

O usuário declara que utilizará a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas, profissionais, negociais, jurídicas, patrimoniais, documentais, contratuais, regulatórias, investigativas lícitas ou relacionadas ao exercício regular de direitos.

O usuário é integralmente responsável pela finalidade das pesquisas realizadas, pelas informações inseridas na plataforma, pela utilização dos resultados obtidos e pelas decisões tomadas com base nos relatórios, certidões, documentos ou dados disponibilizados.

É expressamente proibida a utilização da Central de Buscas para perseguição, assédio, discriminação, ameaça, exposição indevida, chantagem, extorsão, engenharia social, fraude, violação de sigilo, uso político abusivo, constrangimento ilegal ou qualquer outra finalidade ilícita.

6. Buscas Patrimoniais

As buscas patrimoniais consistem na realização de pesquisas em bases públicas, registros oficiais, documentos públicos e demais fontes legalmente acessíveis, com o objetivo de identificar informações eventualmente disponíveis sobre bens, direitos, ativos, vínculos patrimoniais, imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações societárias ou outros elementos relacionados ao pesquisado.

Os resultados das buscas patrimoniais possuem natureza meramente informativa e não constituem certidão oficial, prova absoluta de propriedade, garantia de localização de bens ou comprovação definitiva de inexistência patrimonial.

O usuário reconhece que informações patrimoniais podem estar desatualizadas, incompletas, indisponíveis, sujeitas a alterações, protegidas por restrição legal, dependentes de atualização pelos órgãos de origem ou não constar das bases acessíveis no momento da pesquisa.

7. Pesquisas Processuais

As pesquisas processuais têm por finalidade localizar informações disponíveis em bases públicas, sistemas judiciais, diários oficiais, cadastros processuais e demais fontes legalmente acessíveis.

Os resultados podem variar conforme o tribunal, sistema, grau de jurisdição, classe processual, segredo de justiça, indexação do nome pesquisado, CPF/CNPJ, data de atualização da base e demais critérios técnicos.

A Central de Buscas não substitui consulta direta aos sistemas oficiais dos tribunais, nem garante a localização de todos os processos eventualmente existentes em nome de determinada pessoa física ou jurídica.

8. Protestos, Restrições e Registros

A plataforma poderá disponibilizar consultas relacionadas a protestos, restrições, apontamentos, registros cadastrais, antecedentes, ocorrências, distribuições, informações empresariais e outros dados disponíveis em fontes públicas, oficiais ou legalmente acessíveis.

Os resultados apresentados refletem as informações disponíveis no momento da consulta, podendo ser alterados, cancelados, retificados, baixados ou atualizados posteriormente pelos respectivos responsáveis.

9. Inteligência Empresarial, Due Diligence e Inteligência Jurídica

Os serviços de inteligência empresarial, due diligence e inteligência jurídica consistem na organização, consolidação e apresentação de informações obtidas em fontes públicas, registros oficiais, documentos públicos e demais fontes legalmente acessíveis, com finalidade de apoio à análise de risco, investigação patrimonial, avaliação documental, prevenção de fraudes, recuperação de crédito, compliance, tomada de decisão ou exercício regular de direitos.

Os relatórios, dossiês, análises e levantamentos disponibilizados pela Central de Buscas possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar.

Tais documentos não constituem parecer jurídico, auditoria, perícia, laudo técnico, certificação de conformidade, recomendação de investimento, parecer contábil, garantia de risco, prova definitiva ou substituto de análise profissional independente.

10. Dossiês e Relatórios Consolidados

Os dossiês e relatórios consolidados poderão reunir diferentes categorias de informações em um único documento, conforme o serviço contratado, incluindo dados patrimoniais, cadastrais, processuais, empresariais, documentais, cartorários ou de outras fontes legalmente acessíveis.

A consolidação das informações não altera sua natureza original, não transforma os dados em certidão oficial e não garante completude, atualidade permanente ou inexistência de outros registros não localizados.

O usuário deverá utilizar os relatórios como instrumento auxiliar, sendo responsável por eventual validação adicional perante os órgãos oficiais competentes, quando necessário.

11. Certidões e Documentos Oficiais

A Central de Buscas poderá disponibilizar ao usuário serviços de solicitação, acompanhamento, organização e entrega de certidões e documentos oficiais, expedidos pelos respectivos órgãos, entidades, registradores, cartórios, autoridades ou instituições competentes.

As certidões entregues pela plataforma são expedidas pelos respectivos órgãos oficiais ou entidades competentes, cabendo à Central de Buscas atuar na intermediação, solicitação, acompanhamento operacional e disponibilização do documento ao usuário.

A emissão, conteúdo, validade, prazo, exigências, forma, autenticidade, resultado positivo ou negativo e eventuais restrições de cada certidão dependem das regras aplicáveis ao órgão, entidade ou autoridade responsável pela sua expedição.

Certidões negativas, positivas, positivas com efeito de negativa ou documentos equivalentes refletem a situação existente no momento de sua emissão e poderão sofrer alteração posterior em razão de fatos supervenientes, atualizações de base, novos registros, cancelamentos, baixas ou retificações.

12. Preço dos Serviços de Certidões

Os valores aplicáveis aos serviços de obtenção de certidões poderão variar conforme a natureza do documento solicitado, o órgão emissor, a unidade federativa competente, os emolumentos incidentes, as tabelas oficiais aplicáveis, os custos operacionais necessários e as particularidades de cada solicitação.

O valor final do serviço será informado ao usuário antes da confirmação da contratação, após análise da certidão solicitada, da localidade competente, dos emolumentos aplicáveis e das condições operacionais necessárias à obtenção do documento.

A confirmação do pagamento pelo usuário representa aceite do preço informado e autorização para início do processamento da solicitação.

13. Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - RTD/PJ

A plataforma poderá intermediar solicitações relacionadas a Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, incluindo pesquisas, obtenção de documentos, atos constitutivos, registros, certidões, informações documentais e demais serviços correlatos disponíveis perante entidades e responsáveis habilitados.

A Central de Buscas atua como facilitadora e intermediadora da solicitação, não substituindo os órgãos, entidades, registradores ou responsáveis pela execução, análise, exigência, expedição ou disponibilização do documento.

Prazos, exigências, emolumentos, indeferimentos, complementações documentais e procedimentos aplicáveis dependerão das regras próprias da entidade ou responsável competente.

14. Notificações Extrajudiciais

A Central de Buscas poderá intermediar solicitações de notificações extrajudiciais perante entidades, registradores ou prestadores habilitados, observadas as regras legais, documentais e operacionais aplicáveis ao serviço.

Os efeitos jurídicos decorrentes da notificação extrajudicial serão aqueles previstos na legislação aplicável e nos documentos, certidões ou comprovantes emitidos pela entidade responsável pela execução do serviço.

A Central de Buscas não possui ingerência sobre exigências documentais, localização do destinatário, diligências realizadas, prazos operacionais, recusas de recebimento, mudanças de endereço, resultado da diligência ou demais circunstâncias relacionadas à execução do procedimento.

O usuário é responsável pelo conteúdo da notificação, pela veracidade dos dados fornecidos, pela indicação correta do destinatário, endereço, documentos anexos, finalidade da comunicação e adequação jurídica da medida pretendida.

15. Plano Assinante

A Central de Buscas poderá oferecer plano de assinatura mensal, destinado a usuários que realizam consultas recorrentes na plataforma.

O Plano Assinante, no valor de R$ 149,90 por mês, contempla franquia de até 45 buscas mensais, conforme as categorias incluídas no plano no momento da contratação.

A franquia mensal é pessoal, vinculada à conta contratante, não cumulativa e não transferível. Buscas não utilizadas dentro do ciclo mensal não serão acumuladas para meses posteriores.

Certidões, documentos oficiais, serviços cartorários, RTD/PJ, notificações extrajudiciais, emolumentos, despesas operacionais específicas e outros serviços indicados como cobrados separadamente não estão incluídos na franquia mensal do Plano Assinante.

A assinatura poderá ser renovada automaticamente a cada ciclo mensal, salvo cancelamento solicitado pelo usuário, que produzirá efeitos para os ciclos futuros, sem prejuízo dos serviços já contratados, processados ou consumidos.

16. Buscas Avulsas

O usuário poderá contratar buscas avulsas, independentes do Plano Assinante, conforme preços, categorias, escopos e condições apresentados na plataforma no momento da contratação.

A contratação de busca avulsa autoriza a realização da diligência correspondente e o consumo do serviço, ainda que o resultado apresentado seja negativo, sem apontamentos, sem registros localizados ou com informações limitadas.

17. Pagamentos por PIX

Os pagamentos da plataforma poderão ser realizados por PIX ou por outros meios eventualmente disponibilizados.

O processamento da solicitação poderá depender da confirmação do pagamento. Em caso de inconsistência, fraude, suspeita de fraude, pagamento não identificado, divergência cadastral ou falha de compensação, a Central de Buscas poderá suspender, cancelar ou reter o processamento da solicitação até a regularização.

O usuário é responsável por conferir os dados do pagamento antes da confirmação, incluindo valor, beneficiário, identificação da cobrança e demais informações apresentadas.

18. Cancelamentos, Estornos e Reembolsos

Como regra geral, buscas, consultas, relatórios, dossiês, solicitações de certidões, notificações extrajudiciais, serviços de RTD/PJ e demais serviços já processados, iniciados ou consumidos não estarão sujeitos a cancelamento, estorno ou reembolso em razão de resultado negativo, ausência de apontamentos, inexistência de registros localizados ou insatisfação com o conteúdo encontrado.

Eventuais pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados individualmente, conforme o estágio de processamento, natureza do serviço, custos já incorridos, regras aplicáveis e boa-fé objetiva.

No caso de assinatura mensal, o cancelamento produzirá efeitos para ciclos futuros, não implicando reembolso proporcional de período já iniciado, salvo disposição expressa em contrário ou decisão administrativa da plataforma.

19. Fontes das Informações

As informações disponibilizadas pela Central de Buscas são obtidas a partir de bases públicas, registros oficiais, documentos públicos, fontes abertas e demais fontes legalmente acessíveis.

A Central de Buscas não cria, altera, falsifica, manipula ou modifica o conteúdo original das informações extraídas das respectivas fontes.

Informações constantes de órgãos, bases, registros e documentos públicos podem ser atualizadas, retificadas, canceladas, removidas, complementadas ou alteradas a qualquer momento pelos respectivos responsáveis.

20. Limitação de Responsabilidade da Central de Buscas

A Central de Buscas não garante que as pesquisas realizadas localizarão todos os registros, bens, ativos, processos, certidões, vínculos, restrições, protestos, participações societárias, documentos ou informações eventualmente existentes sobre determinada pessoa física ou jurídica.

A plataforma não se responsabiliza por decisões jurídicas, comerciais, financeiras, estratégicas, processuais, negociais ou patrimoniais tomadas pelo usuário com base nas informações disponibilizadas.

Cabe ao usuário avaliar a necessidade de validação complementar, consulta direta aos órgãos oficiais, obtenção de certidões adicionais, análise profissional, parecer jurídico, auditoria, perícia ou outras diligências específicas.

Em nenhuma hipótese a Central de Buscas será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos reflexos, decisões equivocadas, prejuízos decorrentes de interpretação do usuário ou uso inadequado das informações.

21. Obrigações do Usuário

São obrigações do usuário:

22. Usos Proibidos

É expressamente vedado utilizar a Central de Buscas para:

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de serviços, perda de créditos ou franquias, bloqueio de acesso e adoção das medidas legais cabíveis.

23. LGPD e Tratamento de Dados Pessoais

A Central de Buscas realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, observando bases legais aplicáveis, tais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento quando aplicável.

O tratamento de dados poderá ocorrer para cadastro, autenticação, segurança, prevenção à fraude, execução dos serviços contratados, emissão de cobranças, atendimento ao usuário, cumprimento de obrigações legais, registro de operações, auditoria interna, proteção de direitos e melhoria da plataforma.

O usuário declara estar ciente de que determinados serviços podem envolver pesquisa e consolidação de informações disponíveis em bases públicas, registros oficiais, documentos públicos e demais fontes legalmente acessíveis.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade da Central de Buscas.

24. Segurança da Informação

A Central de Buscas adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados, contas, registros e operações contra acessos não autorizados, perda, alteração indevida, destruição, fraude ou uso abusivo.

O usuário reconhece que nenhum sistema digital é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades, ataques, erros ou incidentes, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

25. Disponibilidade da Plataforma

A Central de Buscas poderá passar por manutenções, atualizações, melhorias, ajustes técnicos, indisponibilidades temporárias ou interrupções operacionais, programadas ou não.

A plataforma envidará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou permanentemente disponível.

26. Suspensão e Encerramento de Conta

A Central de Buscas poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário em caso de suspeita ou constatação de fraude, uso indevido, violação destes Termos, inadimplência, compartilhamento irregular de acesso, tentativa de burla do sistema, violação legal ou risco à segurança da plataforma.

A suspensão ou encerramento da conta não prejudica a cobrança de valores devidos, a conclusão de serviços já iniciados ou a adoção de medidas administrativas, cíveis, criminais ou regulatórias cabíveis.

27. Propriedade Intelectual

A marca, identidade visual, layout, textos, estrutura, sistema, códigos, organização dos relatórios, elementos gráficos, funcionalidades e demais componentes da Central de Buscas são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, extração automatizada, revenda não autorizada ou utilização indevida de qualquer elemento da plataforma.

28. Comunicações com o Usuário

A Central de Buscas poderá comunicar-se com o usuário por e-mail, WhatsApp, telefone, notificações internas da plataforma ou outros meios informados no cadastro.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar mensagens relacionadas a solicitações, pendências, pagamentos, certidões, notificações, documentos, assinaturas ou alterações relevantes.

29. Alterações dos Termos

A Central de Buscas poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais, tecnológicas ou de serviços.

A versão vigente será sempre disponibilizada na plataforma, com indicação da data de última atualização.

O uso contínuo da plataforma após a publicação de nova versão dos Termos representará ciência e aceitação das alterações.

30. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca correspondente ao domicílio da empresa responsável pela Central de Buscas, salvo regra legal de competência absoluta ou norma de proteção ao consumidor aplicável ao caso concreto.

31. Contato

Para dúvidas, solicitações, informações sobre serviços, privacidade, pagamentos, certidões, notificações ou demais assuntos relacionados à plataforma, o usuário poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela Central de Buscas.

Ao utilizar a Central de Buscas, o usuário declara estar ciente de que os serviços possuem natureza informativa, documental, intermediadora e de apoio à diligência, assumindo responsabilidade pela finalidade, interpretação e utilização das informações obtidas.