Termos de Uso

Versão 1.0 — Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Aceitação e vinculação

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, pagar ou utilizar qualquer serviço da Central de Buscas, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o uso da plataforma. O aceite eletrônico, a contratação, o pagamento ou o uso efetivo de um serviço constituem manifestação válida de concordância.

2. Definições essenciais

• Central de Buscas: plataforma tecnológica de inteligência jurídica, empresarial, documental e de apoio à decisão.
• Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada ou contratante.
• Ordem: registro individual de uma contratação no CBP Core.
• Relatório interpretado: apresentação organizada e contextualizada dos dados retornados pelas fontes consultadas.
• Carteira CBP: conta interna destinada ao gerenciamento de saldo, reservas, capturas, estornos e benefícios.
• Fonte: órgão, entidade, base pública, registrador, parceiro tecnológico ou provedor autorizado.
• Resultado útil: retorno conclusivo da diligência, inclusive quando informa ausência de ocorrências.

3. Natureza da plataforma

A Central de Buscas organiza solicitações, consulta fontes legalmente acessíveis, consolida informações e produz relatórios próprios para apoiar análises de risco, crédito, contratação, cobrança, compliance, due diligence, prevenção à fraude, exercício regular de direitos e outras finalidades lícitas.

A plataforma não é órgão público, tribunal, cartório, bureau de crédito, instituição financeira ou autoridade certificadora, salvo quando atuar por meio de integrações ou prestadores habilitados.

O slogan “Conhecimento que protege decisões” expressa a finalidade de apoio informacional e não representa promessa de eliminação de risco ou garantia sobre decisões do usuário.

4. Cadastro e conta

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Poderá ser exigida complementação cadastral, inclusive CPF ou CNPJ, endereço, CEP, município, UF e outros dados necessários à segurança, emissão fiscal, prevenção à fraude ou execução contratual.

A senha é pessoal e intransferível. O usuário responde pelas operações realizadas em sua conta até comunicar suspeita de acesso indevido.

A Central poderá solicitar documentos ou validações adicionais, limitar operações, bloquear temporariamente a conta ou recusar contratações em caso de divergência, indício de fraude, risco legal ou impossibilidade de confirmar a legitimidade do uso.

5. Finalidade legítima

O usuário deverá declarar finalidade legítima para pesquisas que envolvam dados pessoais, comprometendo-se a utilizar o resultado de forma proporcional, ética e compatível com a legislação.

São exemplos de finalidades admissíveis: análise de crédito, contratação, cobrança, prevenção à fraude, due diligence, compliance, exercício regular de direitos, avaliação cadastral, verificação documental e proteção de interesses legítimos.

6. Serviços disponíveis

A plataforma poderá oferecer, entre outros:

• Busca Processual Nacional por CPF ou CNPJ;
• Dossiê Processual Inteligente de processo selecionado;
• Busca de Automóveis — Frotas Nacional;
• Dossiê Financeiro Inteligente para pessoa física e pessoa jurídica;
• Dossiê Societário Inteligente;
• Dossiê de Antecedentes Inteligente;
• Protestos Nacional — Dossiê Inteligente;
• Dossiê de Contratações Públicas, conforme disponibilidade das fontes oficiais;
• solicitação e acompanhamento de certidões e documentos oficiais;
• serviços relacionados a RTD/PJ;
• notificações extrajudiciais e soluções tecnológicas correlatas;
• outros produtos que venham a ser disponibilizados.

O escopo, preço, fonte, prazo estimado e condições de cada serviço serão aqueles apresentados no momento da contratação.

6.1. Busca de Automóveis — Frotas Nacional

A busca identifica veículos apresentados pela base consultada como vinculados ao CPF ou CNPJ informado. O relatório poderá conter proprietário, quantidade de veículos, placa, marca/modelo, cor, anos, UF, chassi, RENAVAM, motor e outros campos disponibilizados.

A ausência de veículos é resultado válido e não representa garantia absoluta de inexistência, titularidade atual, ausência de gravames ou atualização em tempo real de todos os registros.

6.2. Pesquisas e dossiês processuais

A busca inicial poderá localizar números CNJ. O detalhamento de cada processo poderá constituir contratação autônoma. Processos em segredo de justiça, não indexados, recentes ou indisponíveis podem não ser apresentados.

6.3. Dossiês financeiros, societários, antecedentes e protestos

Esses serviços consolidam campos fornecidos por bases especializadas ou oficiais. Scores, classificações, recomendações, pendências, protestos, ações, vínculos e antecedentes refletem os critérios e dados disponíveis no momento da consulta.

6.4. Contratações públicas

A pesquisa depende da disponibilidade, desempenho e atualização dos sistemas oficiais. Consultas extensas podem exigir processamento prolongado ou ser interrompidas por indisponibilidade externa.

7. Relatórios interpretados e PDFs

A Central poderá converter respostas técnicas ou estruturas de dados em relatórios próprios, com resumos, seções, indicadores, alertas e conclusões auxiliares. Essa interpretação busca facilitar a leitura sem alterar intencionalmente o conteúdo das fontes.

Quando houver divergência entre campos, a plataforma poderá preservar os dados conflitantes e alertar o usuário, sem escolher arbitrariamente qual é correto.

O usuário poderá imprimir ou salvar o relatório em PDF. O PDF da Central não se transforma, por esse motivo, em certidão pública, laudo, perícia, parecer jurídico, parecer contábil ou documento oficial da fonte, salvo indicação expressa.

Futuras versões poderão incluir hash, assinatura eletrônica, carimbo do tempo, QR Code ou outros mecanismos de integridade.

8. Obrigação de meio e ausência de garantia de resultado

Resultado negativo, ausência de apontamentos, retorno incompleto ou quantidade reduzida de informações não significam que o serviço deixou de ser prestado, desde que a consulta tenha sido efetivamente executada e a fonte tenha retornado resposta conclusiva.

Nenhum relatório elimina a necessidade de validação adicional perante órgãos, profissionais ou fontes específicas quando a decisão envolver risco relevante.

9. Fontes, atualização e integridade

As informações podem ser obtidas de órgãos públicos, sistemas judiciais, registros oficiais, bases autorizadas, parceiros tecnológicos e fornecedores especializados.

A Central não é responsável pela criação ou atualização originária desses dados. Informações podem estar incompletas, defasadas, duplicadas, retificadas ou indisponíveis por fatores externos.

A plataforma poderá preservar o retorno bruto ou registros técnicos necessários à auditoria interna, observabilidade, reprocessamento e defesa de direitos.

10. Modelo comercial

A Central poderá operar por:

• Cliente Avulso: contratação pelo preço integral do serviço;
• Carteira com créditos: aquisição de saldo e ativação temporária de benefícios;
• Parceiro Premium: modalidade com saldo, benefícios e exposição institucional, sujeita a disponibilidade.

Preços, pacotes e condições poderão ser alterados para contratações futuras. O valor aplicável será aquele apresentado e aceito no momento da ordem.

11. Carteira CBP, saldo e benefícios

A Carteira CBP poderá receber recargas, inclusive pacotes de R$ 100,00, R$ 150,00, R$ 200,00, R$ 250,00 e R$ 300,00, sem prejuízo de futuras opções.

O saldo financeiro é permanente, salvo uso, estorno, fraude, chargeback, determinação legal ou hipótese expressamente informada. A expiração dos benefícios não elimina o saldo remanescente.

Os benefícios comerciais possuem validade de 30 dias a partir da ativação ou recarga aplicável. Enquanto houver benefícios ativos e saldo positivo, poderá ser concedido desconto de 10% nos serviços elegíveis.

A plataforma poderá reservar saldo no momento da criação da ordem e capturá-lo após confirmação das condições financeiras. Em falha elegível, o valor poderá ser liberado ou estornado.

12. Parceiro Premium

O Parceiro Premium poderá ser oferecido pelo valor indicado na plataforma, atualmente estruturado em pacote de R$ 500,00, com benefícios temporários, saldo na Carteira CBP e possibilidade de exposição institucional da logomarca e link do parceiro na página pública.

A modalidade está sujeita ao limite comercial de vagas disponíveis, atualmente previsto em até 20 parceiros ativos. A exposição depende do envio de material adequado, aprovação técnica e manutenção dos benefícios ativos.

Encerrado o período de benefícios, o saldo não utilizado permanece, mas o desconto e a exposição poderão ser suspensos até nova ativação.

A condição de Parceiro Premium não implica sociedade, franquia, representação, endosso técnico, exclusividade ou responsabilidade solidária.

13. Pagamentos, PIX e combinação com créditos

O pagamento poderá ocorrer por saldo da Carteira CBP, PIX ou combinação de ambos. Quando o saldo for insuficiente, poderá ser gerado PIX complementar.

A execução poderá depender da confirmação integral do pagamento. A Central não responde por atrasos de compensação, indisponibilidade bancária, falha do intermediador, expiração do código ou divergência de identificação.

O usuário deverá conferir valor, beneficiário, protocolo e dados da cobrança. A confirmação financeira autoriza o início do processamento, quando aplicável.

14. Cobrança por execução e resultado negativo

Salvo indicação expressa em contrário, o preço remunera a execução da consulta, o processamento, a infraestrutura e a emissão do relatório, independentemente da quantidade de registros encontrados.

Assim, uma consulta poderá ser cobrada mesmo quando retornar zero processos, zero veículos, zero protestos, zero restrições, zero antecedentes ou ausência de outras ocorrências.

Na Busca de Automóveis — Frotas Nacional, o preço é fixo por requisição e não varia conforme sejam encontrados zero, um ou vários veículos.

15. Cancelamentos, estornos, reprocessamentos e reembolsos

Antes do início do processamento, eventual cancelamento será analisado conforme a natureza do serviço, a etapa financeira e a legislação aplicável.

Serviços já executados, iniciados ou consumidos não são reembolsáveis apenas porque o resultado foi negativo, incompleto ou diferente da expectativa.

Em caso de falha técnica comprovada, cobrança duplicada, falso negativo causado por erro de integração ou situação atribuível à plataforma, a Central poderá realizar reprocessamento administrativo sem nova cobrança, liberar valores, conceder crédito ou efetuar reembolso.

O reprocessamento não deverá criar novo PIX, reservar novos créditos ou gerar nova cobrança, salvo contratação expressa de nova consulta.

16. Certidões e documentos oficiais

A Central poderá intermediar solicitação, acompanhamento, organização e entrega de certidões expedidas por órgãos, entidades ou registradores competentes.

Conteúdo, validade, prazo, exigências, emolumentos e resultado dependem da fonte emissora. A Central não pode alterar o teor de certidões oficiais nem garantir emissão negativa.

O preço poderá incluir custo externo, emolumentos, processamento e taxa de intermediação, devendo ser informado antes da confirmação.

17. Notificações extrajudiciais e CBP NotificaID

A Central poderá intermediar notificações extrajudiciais por meios físicos, eletrônicos ou integrados a prestadores habilitados.

O usuário responde pelo conteúdo, documentos, destinatário, endereço, telefone, finalidade e adequação jurídica da comunicação.

O CBP NotificaID, quando disponível, poderá utilizar validação de identidade ou número, registros de eventos, cadeia de evidências, assinatura eletrônica, certificado digital, carimbo do tempo, hash, relatório de entrega e outros mecanismos tecnológicos.

Esses recursos aumentam a rastreabilidade, mas não garantem leitura, aceite, resposta do destinatário ou reconhecimento automático de validade jurídica em toda situação.

18. Integrações, fornecedores e indisponibilidade externa

Parte dos serviços depende de APIs, portais governamentais, sistemas judiciais, registradores, bureaus, meios de pagamento e outros fornecedores.

A Central não será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade temporária causada exclusivamente por indisponibilidade externa, manutenção, limite de requisições, alteração de endpoint, lentidão, bloqueio, falha de autenticação do fornecedor ou caso fortuito.

Nessas situações, a ordem poderá permanecer em processamento, ser reprocessada, suspensa, cancelada ou encaminhada para análise administrativa.

19. LGPD e tratamento de dados pessoais

O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podendo se apoiar, conforme o caso, em execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito, prevenção à fraude e consentimento.

Poderão ser tratados dados de cadastro, autenticação, pagamento, documentos consultados, finalidade declarada, endereço IP, eventos técnicos, consentimentos, histórico de ordens, resultados e comunicações.

O usuário, quando atuar como controlador independente dos dados consultados, é responsável por possuir base legal e respeitar os direitos dos titulares.

Informações detalhadas constam da Política de Privacidade.

20. Responsabilidades do usuário

• fornecer dados corretos e atualizados;
• manter a confidencialidade das credenciais;
• declarar finalidade legítima e verdadeira;
• utilizar resultados de forma ética, proporcional e legal;
• não compartilhar relatórios sem necessidade legítima;
• validar informações relevantes antes de decisões críticas;
• respeitar direitos de terceiros, sigilos e restrições legais;
• comunicar suspeitas de fraude ou acesso indevido;
• pagar os valores contratados e conferir os dados da ordem.

21. Usos proibidos

• utilizar robôs, scripts, scraping ou automação não autorizada;
• burlar pagamento, limites, autenticação ou proteção contra duplicidade;
• revender dados ou relatórios em desacordo com a lei;
• copiar a interface, relatórios, códigos ou estrutura comercial;
• simular identidade, finalidade ou autorização inexistente;
• usar dados para discriminação ilícita;
• praticar fraude, ameaça, assédio, extorsão ou perseguição;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir na plataforma.

22. Segurança, auditoria e registros operacionais

A Central adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger contas, dados, pagamentos e registros.

Poderão ser mantidos logs de autenticação, consentimento, integrações, observabilidade, pagamentos, execução, reprocessamento e eventos de segurança pelo período necessário ao cumprimento de obrigações e defesa de direitos.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. Incidentes relevantes serão tratados conforme a legislação.

23. Propriedade intelectual

A marca Central de Buscas, identidade visual, slogan, layout, códigos, fluxos, relatórios interpretados, organização de conteúdo, elementos gráficos e demais componentes são protegidos.

O usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável. Não é permitida reprodução comercial, engenharia reversa, cópia sistemática, sublicenciamento ou criação de produto concorrente a partir dos elementos protegidos.

24. Suspensão, recusa e encerramento

A Central poderá suspender, limitar ou encerrar contas por fraude, inadimplência, violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança, compartilhamento irregular, ordem de autoridade ou impossibilidade de validar identidade ou finalidade.

A suspensão não impede cobrança de valores devidos, conclusão de ordens iniciadas ou preservação de registros necessários.

25. Limitação de responsabilidade

A Central não responde por decisões tomadas exclusivamente pelo usuário, perda de oportunidade, lucros cessantes, danos indiretos, interpretação equivocada, uso ilícito dos dados ou ausência de validação complementar.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável, inclusive direitos assegurados ao consumidor quando caracterizada relação de consumo.

26. Comunicações

A Central poderá comunicar-se por e-mail, WhatsApp, telefone, avisos internos ou outros canais cadastrados. O usuário deve manter seus contatos atualizados.

27. Alterações, legislação e foro

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente será publicada com a data de atualização.

As contratações serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis de proteção de dados, internet, contratos eletrônicos e defesa do consumidor.

Fica eleito o foro do domicílio da empresa responsável pela plataforma, sem prejuízo do foro assegurado ao consumidor e das regras de competência obrigatória.

28. Contato

• Atendimento: contato@centraldebuscas.com.br
• Privacidade e LGPD: lgpd@centraldebuscas.com.br